Taxa Municipal Turística

2.1 A partir de que idade se aplica a taxa? Como é feita a comprovação da idade ?

A taxa é aplicada aos hóspedes com idade igual ou superior a 13 (treze) anos.

A comprovação da idade é feita pela exibição de documento de identificação onde conste a data de nascimento.

2.2 Quais são as situações em que não há lugar ao pagamento da taxa ?

Estão isentos do pagamento da taxa as seguintes situações:

a) Hóspedes com idade inferior a 13 anos.

b) Hóspedes cuja estadia seja motivada pela obtenção de tratamentos médicos, pelo período do respetivo tratamento, acrescido de um dia adicional.

2.3 Hóspedes, cuja estadia seja motivada pela obtenção de tratamentos médicos, têm que apresentar documento comprovativo ?

Sim, para benefício da isenção da taxa, o hóspede deverá apresentar prova através de declaração da marcação/prestação dos serviços médicos ou documento equivalente com indicação dos dias em que os mesmos se realizam.

3.1 A quem compete a liquidação e cobrança da taxa?

A liquidação e a cobrança da taxa turística é da responsabilidade das pessoas singulares ou coletivas que explorem qualquer tipologia de estabelecimento ou alojamento localizado no concelho de Óbidos.

3.2 Em que momento deve ser cobrada a taxa?

A taxa é devida com a dormida, podendo ser cobrada no momento do check-in ou do check-out do hóspede, de acordo com o procedimento que cada entidade responsável entender ser mais adequado.

4.1 Que menção deve aparecer na fatura de liquidação da taxa ?

O valor da taxa deve ser identificado de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, conforme o procedimento que cada entidade responsável entender mais adequado, tendo a designação de “taxa municipal turística/municipal tourist tax/taxe de séjour municipale”.

4.2 A taxa turística está sujeita a IVA ?

Não. A taxa municipal turística não está sujeita a IVA nos termos do n.º 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

5.1 Todos os estabelecimentos de alojamento, localizados no concelho, têm que fazer o registo na plataforma da taxa turística ?

Sim, todos os estabelecimentos deverão fazer o seu registo inicial na plataforma do site do Município de Óbidos 30 dias depois de iniciarem a atividade.

A inscrição deverá ser feita com o contribuinte fiscal da entidade singular ou coletiva que gere a unidade de alojamento e com a qual obteve a licença de utilização.

(www.cm-obidos.pt » Serviços » Serviços Online » Formulários » atendimento e documentos » Taxa Municipal Turística_Inscrição).

5.2 A auto liquidação deverá ser efetuada com que periodicidade ?

A auto liquidação deverá ser efetuada mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte àquele que respeitem os dados a enviar.

5.3 Se não houver lugar à entrega de quaisquer valores da taxa, deverá na mesma apresentar o formulário de auto liquidação ?

Sim, mesmo que não haja lugar ao pagamento de qualquer taxa ao Município, a entidade deverá apresentar sempre o formulário de auto liquidação, preenchendo os campos com 0 (zero).

5.4 Quando é que as verbas apuradas com a taxa devem ser entregues ao Município ?

Os valores apurados devem ser entregues ao Município no prazo de 10 dias a contar da data de obtenção da referência multibanco.

5.5 Quando é disponibilizada a referência multibanco dos valores a pagar ?

A referência multibanco é gerada no prazo máximo de 2 dias úteis após a submissão do vosso Formulário de Auto Liquidação no site do Município.

5.6 Há outro meio para efetuar a transferência de valores da taxa ao Município ?

Sim. Pode dirigir-se ao balcão da Tesouraria Municipal, mas deverá identificar o n.º do formulário de auto-liquidação (WSA) sobre o qual pretende fazer o respetivo pagamento.