Consultas | Discussões Públicas
- Operação de Loteamento de Iniciativa Municipal - Raposeira – Complexo Desportivo
- Regulamentos em Procedimento
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EDITAL - Procedimento de Alteração do Regulamento de Publicidade e Ocupação dos Espaços Públicos e dos horários de funcionamento dos estabelecimentos
- Regulamento de Publicidade e Ocupação dos Espaços Públicos e dos horários de funcionamento dos estabelecimentos do Município de Óbidos, para efeitos de constituição de interessados e recolha de contributos concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, que se iniciam no dia seguinte à publicitação do presente edital, no Portal Municipal.
5 de junho de 2025