ESTADO DE ALERTA NACIONAL - COVID-19

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Despachos e Avisos:

  Despacho n.º 105/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 97/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 93/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 89/PRE/2020 - Alteração de medida preventiva

  Despacho n.º 88/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 86/PRE/2020 - Transportes Escolares

  Despacho n.º 85/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 70/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 69/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 59/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta + Anexo 1

  Despacho n.º 58/PRE/2020 - Abertura dos Serviços de Atendimento do Município em horário alargado a partir do dia 1 de setembro de 2020.

  Despacho n.º 55/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta + Anexo 1

  Despacho n.º 53/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 49/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 46/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 26/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta

  Despacho n.º 23/PRE/2020 - Renovação do Estado de Emergência Nacional da COVID-19

  Despacho n.º 21/PRE/2020 - Óbidos + Próximo - Apoio Alimentar - Estado de Emergência Nacional da COVID-19

  Despacho n.º 20/PRE/2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19

  Despacho n.º 19/PRE/2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19

  Despacho n.º 17/PRE/2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19