Requerimentos

Secção de Loteamentos e Obras Particulares.

Foram publicadas no Diário da República do passado dia 27 de fevereiro de 2024, as portarias relativas às alterações do RJUE operadas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, dando-se aqui um particular destaque à Portaria n.º 71-A/2024 | DR (diariodarepublica.pt), em vigor desde do dia 4 de março,que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJ UE e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Os serviços encontram-se a desenvolver as diligências necessárias à concretização dos procedimentos preconizados no RJUE e Portarias associadas, para a implementação do construtor “NoPaper"

Disponibilizam-se aqui os diversos modelos de requerimentos a preencher pelos interessados em submeter pedidos no âmbito da legislação supra mencionada.

Informa-se que estes modelos têm de ser devidamente preenchidos e assinados digitalmente.

Para o efeito, deverão descarregar (fazer download) o modelo de formulário adequado, preencher e finalizar o documento (fechá-lo à edição). Para esta última ação, há duas opções:

1. Clicar no campo "Assinar" e assinar digitalmente o documento;

2. Clica no botão, no final formulário, "Finalizar documento" para posteriormente poder assinar, guardar e/ou imprimir.

Só depois de efetuadas estas ações é que o requerimento (formulário assinado) e os restantes documentos instrutórios podem ser enviados ou entregues presencialmente na Secção de Loteamentos e Obras Particulares.

Lista de Requerimentos disponíveis: