FAQ - Perguntas Frequentes

Costuma enviar as suas faturas exclusivamente em PDF para os seus clientes?

Nesse caso, e segundo a legislação europeia, a sua empresa não está a utilizar faturação eletrónica, pois não é suficiente enviar por e-mail uma fatura em PDF para que esta seja considerada como legal.

A faturação eletrónica exige que os dados sejam criados com uma estrutura definida por um modelo normalizado a nível europeu e, depois disso, o seu envio direto do sistema do vendedor para o do comprador. Desta forma, a fatura pode ser importada automaticamente para o sistema da entidade pública, sem necessidade de inserção manual

Apesar de serem emitidos por via digital, os seguintes documentos não são considerados faturas eletrónicas ao abrigo da norma europeia:

• Faturas não-estruturadas emitidas em PDF ou Word;
• Imagens de faturas, em formato .jpg, .tiff ou outros;
• Faturas não-estruturadas em HTML, numa página Web ou num e-mail;
• OCR – Optical Character Recognition (digitalização de faturas em papel);
• Faturas em papel enviadas como imagens, via fax;
• Faturas enviadas eletronicamente que não sigam o modelo standard de fatura aprovado pela Comissão Europeia;

A obrigação de fatura eletrónica aplica-se a todas as empresas que estejam abrangidas por contratos públicos, assim como as autoridades e entidades públicas, seja como emissoras ou como recetoras da faturação, dado que os sistemas eletrónicos respetivos devem estar prontos a exportar ou importar este tipo de documentos.

A única exceção prevista em Diretiva comunitária e Decreto-Lei português, refere-se a “execução de contratos declarados secretos ou acompanhados de medidas especiais de segurança”.

2.1 A partir de que data deve ser cobrada a taxa turística?

A taxa turística deverá ser cobrada a partir do dia 1 de Janeiro de 2022, para todas as dormidas que ocorram a partir dessa data.

2.2 Caso as reservas de alojamento tenham ocorrido anteriormente a 1 de Janeiro, há lugar à cobrança da taxa?

Sim, a todas as dormidas ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 2022, mesmo que as reservas tenham ocorrido anteriormente a essa data, deverá ser cobrada a taxa no momento do check-in ou do check-out.

3.1 A partir de que idade se aplica a taxa? Como é feita a comprovação da idade?

A taxa é aplicada aos hóspedes com idade igual ou superior a 13 (treze) anos de idade.

A comprovação da idade é feita pela exibição de documento de identificação onde conste a data de nascimento.

3.2 É devida taxa pelos hóspedes que se encontram nas situações em cuja estadia seja motivada pela obtenção de tratamentos médicos? Será necessário algum comprovativo?

Os hóspedes cuja estadia é motivada por tratamentos médicos estão isentos do pagamento da taxa turística, durante o período do respetivo tratamento, acrescido de um dia adicional.

Para benefício desta isenção, o hóspede deverá apresentar prova através de declaração da marcação/prestação dos serviços médicos ou documento equivalente com indicação dos dias em que os mesmos se realizam.

4.1 Que menção deve aparecer na fatura de liquidação da taxa?

O valor da taxa deve ser identificado de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, conforme o procedimento que cada entidade responsável entender mais adequado, tendo a designação de “taxa municipal turística/town tax/taux de séjour”.

4.2 A taxa turística está sujeita a IVA?

Não. A taxa municipal turística não está sujeita a IVA nos termos do nº 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

5.1 Todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, instalados no Município, estão obrigados a fazer o registo na plataforma da taxa turística?

Sim, todos os estabelecimentos estão obrigados a fazer o registo na plataforma que estará disponível na página do Município, no Balcão Virtual - Atendimento Online – Formulários - Outras Áreas - Ver todos - Turismo – Taxa Municipal Turística.
As entidades deverão inscrever-se nos Serviços Online do Município com o Contribuinte Fiscal da entidade singular ou coletiva que gere a unidade de alojamento e com a qual obteve a licença de utilização.

5.2 A auto liquidação deverá ser efetuada com que periodicidade?

A auto liquidação deverá ser efetuada mensalmente, até ao dia quinze do mês seguinte àquele que respeitem os dados enviados.

5.3 Se não houver lugar à entrega de quaisquer valores, há lugar à apresentação de formulário?

Sim, mesmo que não haja lugar ao pagamento de qualquer taxa ao Município, a entidade terá sempre de apresentar formulário de auto liquidação.

5.4 Quando é que as verbas apuradas devem ser entregues ao Município?

Os valores apurados terão que ser entregues ao Município, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de obtenção da referência multibanco.

5.5 Quando será disponibilizada a referência multibanco dos valores a pagar?

A referência multibanco será gerada no prazo máximo de dois dias úteis.

5.6 Quando é que há lugar ao pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor?

Há lugar ao pagamento de juros de mora, à taxa legal em vigor, se os prazos indicados indicados no documento disponibilizado pelo Município para o efeito forem ultrapassados.