Regulamentos e Planos
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Regulamento n.º 474/2023 - Diário da República, 2.ª série — N.º 79 — 21 abril de 2023
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Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 14 de novembro de 2018
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Diário da República, 2.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2011
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18 de junho de 2013
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Regulamento n.º 773/2018 - Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 14 de novembro de 2018
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Diário da República, 2.ª série — N.º 72 — 13 de abril de 2020 - Regulamento n.º 374/2020
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20 de abril de 2020
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Tarifário 2026 - Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026
Conteúdo atualizado em9 de setembro de 2026às 17:34