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Regulamentos e Planos

Consulta de Regulamentos e Planos Municipais
Regulamentos em vigor
Educação

Regulamento dos Transportes Escolares
Regulamento n.º 151/2021 - Diário da República, 2.ª série — N.º 35 — 19 de fevereiro de 2021
Regulamento do Programa "Crescer Melhor"
Regulamento n.º 772/2018 - Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 14 de novembro de 2018
Regulamento Férias-Activas
16 de maio de 2007

Consulta de Planos e Regulamentos com informação Geográfica

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Plano Diretor Municipal (PDM)

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Consultas | Discussões Públicas

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Plano de Saúde para o Munícipes - Óbidos + Saúde

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Conteúdo atualizado em20 de maio de 2026às 13:15