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Publicado no Diário da República n.º 188/2024, Série II de 27 de setembro - Edital n.º 1446/2024
Consulta da Proposta de alteração do Regulamento
Publicado no Diário da República n.º 188/2024, Série II de 27 de setembro - Edital n.º 1447/2024
Edital de Retificação
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro - Declaração de Retificação n.º 851/2024
Consulta da Proposta do Regulamento
