Regulamentos e Planos

- Regulamento de Publicidade e Ocupação dos Espaços Públicos e dos horários de funcionamento dos estabelecimentos do Município de Óbidos, para efeitos de constituição de interessados e recolha de contributos concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, que se iniciam no dia seguinte à publicitação do presente edital, no Portal Municipal.

5 de junho de 2025