Regulamentos e Planos Municipais
- Consulta de Regulamentos e Planos Municipais
- Regulamentos e Planos em discussão pública
- Regulamentos em discussão terminados
- Proposta de Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS
- Proposta de Regulamento Prémio Literário Armando da Silva Carvalho
- Proposta de Regulamento da taxa Municipal Turística
- Proposta de alteração do regulamento do Programa "Crescer Melhor"
- Proposta de Regulamento dos Transportes Escolares
- Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Óbidos
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Proposta de alteração ao Regulamento do Enxoval do Recém-nascido
18-08-2022
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Proposta de Regulamento de Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Águas e Saneamento e Águas Residuais
11-11-2022
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Consulta de Planos e Regulamentos com informação Geográfica »
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Discussão Pública »