Regulamentos e Planos
- Regulamentos e Planos Municipais
- Regulamentos e Planos em Consulta/Discussão pública
- Regulamentos em Discussão Terminados
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Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro - Declaração de Retificação n.º 851/2024/2
Edital - Proposta de alteração
Publicado no Diário da República n.º 188/2024, Série II de 27 de setembro - Edital n.º 1447/2024
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Edital - Proposta de alteração
Publicado no Diário da República n.º 188/2024, Série II de 27 de setembro - Edital n.º 1446/2024
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30 de maio de 2023
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Proposta de Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS (Terminado)
24 de março de 2023
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24 de março de 2023
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21 de maio de 2018
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21 de maio de 2018
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27 de julho de 2020
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21 de maio de 2018
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18 de agosto de 2022
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11 de novembro de 2022
Conteúdo atualizado em9 de setembro de 2026às 17:34