CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Óbidos é uma entidade oficial, de caráter não judiciário, que atua ao nível local com autonomia funcional, com base na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na versão atualizada).
A sua missão centra-se na promoção e defesa dos direitos das crianças e jovens, intervindo na prevenção e na resolução de situações que possam colocar em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Enquanto estrutura de proximidade, a CPCJ trabalha em articulação com diversas entidades da comunidade, assumindo um papel fundamental na proteção e no bem-estar das crianças e jovens do concelho.
Considera-se que uma criança ou jovem está em situação de perigo quando:
- Está abandonada ou entregue a si própria;
- É vítima de maus-tratos físicos, psicológicos ou de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e circunstâncias;
- Está ao cuidado de terceiros com quem desenvolveu forte vínculo afetivo, enquanto os pais não exercem funções parentais;
- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade;
- Está exposta a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se envolve em atividades que prejudicam a sua saúde, segurança, educação ou desenvolvimento, sem que os pais ou responsáveis legais intervenham adequadamente.
As medidas de proteção aplicadas pela CPCJ podem ser:
- Apoio junto dos pais
- Apoio junto de outro familiar
- Confiança a pessoa idónea
- Apoio para a autonomia de vida
- Acolhimento familiar
- Acolhimento residencial
A comunicação de uma situação de perigo para uma criança ou jovem é obrigatória, tanto por parte das entidades com competências nesta área como por qualquer pessoa que dela tenha conhecimento. A denúncia pode ser anónima e feita das seguintes formas:
- Online, através do link: www.cnpdpcj.gov.pt/comunicar-situacao-de-perigo
- Por correio ou presencialmente na CPCJ de Óbidos:
- Travessa do Brito Pegado Nº.1, 2510-077 ÓBIDOS, Portugal
- Por email: cpcj.obidos@cnpdpcj.pt
- Por telefone: [+351] 262 955 570
- Por telemóvel: [+351] 937 755 622
Em períodos noturnos, fins de semana e feriados, devem ser contactadas as forças de segurança locais:
- GNR: [+351] 262 955 000
- ou, em alternativa, a Linha de Emergência Social – 144