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Em vigor a partir de 6 de março de 2021
Regulamento n.º 147/2021, Diário da República, 2.ª Série, n.º 34, 18 de fevereiro de 2021
Em vigor a partir de 7 de março de 2021
Regulamento n.º 150/2021, Diário da República, 2.ª Série, n.º 35, 19 de fevereiro de 2021
Em vigor a partir de 10 de março de 2021
Regulamento n.º 153/2021, Diário da República, 2.ª Série, n.º 36, 22 de fevereiro de 2021
Tarifário 2026 - Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026
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