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Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Óbidos
Diário da República, 2.ª série — N.º 72 — 13 de abril de 2020 - Regulamento n.º 374/2020
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Regulamento da Taxa Municipal Turística
Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 14 de novembro de 2018