Fiscalização
A Fiscalização é uma área crucial em qualquer Autarquia fundamentalmente pela inequívoca necessidade de fazer cumprir as regras associadas a qualquer obra que se queira efetuar no Concelho. Estas ações de fiscalização são tanto mais eficazes quanto mais informação estruturada e integrada existir.
- Fiscalização de Obras com Controlo Prévio
- Fiscalização de Atividades Económicas
- Obras Isentas
- Fiscalização Pedagógica / Preventiva
- Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística