Metrologia

Conforme deliberação da Câmara Municipal de Óbidos tomada na reunião de 7 de janeiro de 2014, as competências e responsabilidades do Serviço Municipal de Metrologia, ficam deste modo ordenadas:

Princípios Gerais

Missão

Assegurar o rigor e a rastreabilidade das medições no território nacional, concretizando o objectivo Constitucional de soberania no domínio dos padrões de medida e do controlo dos instrumentos de medição necessários à indústria e à sociedade portuguesa em geral.

Visão

• Ser um suporte da competitividade nacional e do bem estar dos cidadãos, por via de uma infra-estrutura metrológica tecnologicamente evoluída;
• Ser a entidade nacional de referência na rede metrológica europeia em construção, contribuindo, assim, para a liderança da Europa no quadro da economia mundial, em linha com a Estratégia de Lisboa.

Definição

Domínio dos conhecimentos relativos à medição.
A Metrologia compreende todos os aspetos, tanto teóricos como práticos, relativos à medição, qualquer que seja o seu nível de exactidão e o domínio da ciência e da tecnologia a que se referem. (VIM)*

Níveis de Metrologia

A Metrologia divide-se em três níveis distintos consoante a sua atuação, caracterizando-se do seguinte modo:

• Metrologia Científica (ou Primária) - concretização física das constantes físicas fundamentais de padrões e de instrumentos em laboratórios adequados.
• Metrologia Industrial (ou Aplicada) – engloba as técnicas de medição durante a fabricação, inspeção e ensaios finais de um dado produto, e a calibração dos instrumentos de medida, sua correta utilização e manutenção.
• Metrologia Legal – tem como principal finalidade, garantir a segurança das medições quanto à sua precisão. Definição teórica das unidades de medida, dos métodos de medida e dos instrumentos de medição, quanto às exigências técnicas e jurídicas regulamentares.

Terminologia

• Instrumento de pesagem (balança) - instrumento de medição que serve para determinar a massa de um corpo, utilizando a acção da gravidade sobre esse mesmo corpo. Pode ainda servir para determinar outras grandezas, quantidades, parâmetros ou características ligadas à massa.
• Contador de tempo - instrumento de medição que se destina à medição do tempo em prestações de serviços (contadores de bilhar, parcómetros).
• Peso - medida materializada de massa, regulamentada nas suas características de construção e metrológicas: forma, dimensões, material, valor nominal e erro máximo admissível.

O controlo metrológico dos instrumentos de medição tem validade anual, aplica-se a todos os instrumentos de medição e compreende as seguintes operações:

Aprovação de Modelo

Aprovação de modelo é o ato que atesta a conformidade de um instrumento de medição com as especificações aplicáveis à sua categoria.

Primeira Verificação

A Primeira Verificação é o conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos de medição novos ou reparados mantêm a qualidade metrológica em conformidade com os respetivos modelos aprovados e com as disposições regulamentares aplicáveis, devendo ser requerida, para os instrumentos novos, pelo fabricante ou importador, e pelo utilizador, para os instrumentos reparados. A primeira verificação é aplicada no caso de instrumentos que entretanto tenham sido reparados e/ou apresentem deterioradas as marcas de controlo metrológico e de selagem.

Verificação Periódica

A Verificação Periódica é o conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos de medição mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis relativamente ao modelo respetivo, à carga e à massa nominal considerada, bem como o bom estado de conservação e as suas condições de utilização.

A verificação periódica. Os utilizadores dos instrumentos de medição deverão requerer a verificação dentro do prazo estabelecido.

A verificação periódica é de periodicidade anual, realiza-se de 1 de janeiro a 30 de novembro do ano a que respeita, e é preferencialmente efetuada no local de utilização do instrumento de medição, exceto as massas. Os instrumentos de pesagem utilizados por feirantes ou vendedores ambulantes podem ser verificados no laboratório do Serviço Municipal de Metrologia, devendo para tal ser apresentado o respetivo cartão de feirante/vendedor ambulante.

São suscetíveis da Verificação Periódica todos os instrumentos de medição envolvidos nas operações de:

• Transações comerciais.
• Cálculo de tarifas, taxas ou tipo similar de pagamentos.
• Prática clínica, pesagem de doentes por motivo de controlo, diagnostico e tratamento clínico.
• Fabricação de medicamentos por receita, em farmácia.
• Determinação do preço na venda directa ao público.
• Outros domínios constantes em legislação específica.

Verificação extraordinária

A verificação extraordinária destina-se a constatar se um instrumento de medição permanece nas condições legais e regulamentares.

Taxas

Pela realização das operações de controlo metrológico são devidas taxas de serviço fixadas por Despacho do Ministério da Economia, variando os seus valores consoante o tipo de verificação realizada: primeira verificação ou verificação periódica.
Quando os ensaios de controlo metrológico são realizados nas instalações do utilizador à taxa de serviço é adicionada a taxa de deslocação.

Os valores totais estão isentos de I.V.A.

• Decreto- Lei nº 291/90: Aprova o regime do controlo metrológico;
• Decreto-Lei nº 383/93: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 90/384/CEE de 20 de junho. Estabelece os requisitos a que devem estabelecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
• Decreto-Lei nº 139/95: Altera o Decreto-Lei n.º 383/93 de 18 de novembro;
• Decreto-Lei n.º 374/98 - Diário da República n.º 272/1998, Série I-A de 1998-11-24 - Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção;
• Decreto-Lei n.o 192/2006: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, relativa aos instrumentos de medição;
• Portaria n.º 225/85 - Diário da República n.º 92/1985, Série I de 1985-04-20 - Aprova o Regulamento do Controle Metrológico de Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático
• Portaria nº 100/86: Aprova o regulamento do controlo metrológico das medidas materializadas em massa - pesos;
• Portaria nº 962/90: Aprova o regulamento geral do controlo metrológico;
• Portaria nº 44/94: Fixa as disposições técnicas a que devem obedecer os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
• Portaria nº 1322/95: Aprova o regulamento do controlo metrológico de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93 de 18 de novembro e da Portaria n.º 44/94 de 14 de janeiro;
• Portaria n.º 97/96: Altera os Anexos I, II, III. IV, V e VI da Portaria n.º 44/94 de 14 de janeiro;
• Portaria n.º 389/98 - Diário da República n.º 153/1998, Série I-B de 1998-07-06 - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis.

• Metrologia - O Sistema Internacional de Unidades
• Metrologia - História da Metrologia Óbidense
• Metrologia - História da Metrologia