Regulamentos de Urbanismo

Plano Diretor Municipal (PDM)
Diário da República - Resolução de Conselho de Ministros n.º 187/96 de 18-11-1996
Alteração ao Plano Diretor Munipal de Óbidos - Bom Sucesso | Regulamento do PDM de Óbidos ( Republicação )
Publicação e Depósito - Diário da República, 2.ª série, n.º 114 , 17 de junho de 2013 - Aviso n.º 7804/2013
Alteração ao Plano Diretor Municipal
12 de fevereiro de 2018

Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal do Concelho de Óbidos ao Programa da Orla Costeira POC - ACE
Declaração n.º 82/2019, Diário da República, 2.ª Série, n.º 197, 14 de outubro

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 12:23