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Diário da República — 1.ª Série-A, N.º 34 — 10 de Fevereiro 2004 - Lei n.º 5/2004
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Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Óbidos
Diário da República, 2.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2011
- Isenção e Reduções de Taxas - Aprovado pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 29 de maio de 2013 e pela Assembleia Municipal na reunião ordinária de 03 de junho de 2013
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Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas, Preços e Outras Receitas do Município de Óbidos
Diário da República, 2.ª série — N.º 72 — 13 de abril de 2020 - Regulamento n.º 374/2020
- Tabela de Taxas de Entrada de Processos – Obras Particulares