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Diário da República, 2.ª série — N.º 42 — 28 de fevereiro de 2019
Regulamento n.º 712/2018 - Diário da República, 2.ª série — N.º 204 — 23 de outubro de 2018 - Regulamento n.º 712/2018
> Ocupação de Caráter Cultural em Espaço Público (Animação de Rua)
23 de abril de 2013
