FATURA ELETRÓNICA


RECEÇÃO DE FATURAS ELETRÓNICAS

Tendo em atenção a necessidade de cumprir o previsto no artigo 299.ºB do Código dos Contratos Públicos, republicado no Anexo III do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, conjugado com a Portaria 426-A/2012 de 28 de dezembro, os agentes económicos do Município de Óbidos devem aderir ao envio da fatura por via eletrónica, salvo nos casos de impedimento que a Lei determinar.
 
A plataforma de EDI que é utilizada pelo Município é o e-BILLING Suite da PI Informática. O processo de EDI efetua-se através do envio para endereço de correio eletrónico do ficheiro XML que pode não ser assinado com certificado digital, acompanhado de um PDF com a imagem da fatura que deverá ser certificada digitalmente.
 
O ficheiro XML tem de ter o formato UBL2.1.
 
O Município de Óbidos não tem um guião específico para o formato XML UBL2.1. Esperemos que o mesmo seja definido pelo fornecedor, podendo este enviar alguns campos extra tendo em conta o tipo de negócio.
 
Apresenta-se, aqui, um exemplo de um XML no formato UBL 2.1., em linha com o formato standard a nível europeu a partir de 2019 que que terá de ter obrigatoriamente os dados que devem constar da fatura, incluindo o número de compromisso. O Município valida este número e a fatura não será aceite se o mesmo for inválido.
 
Antes do envio da primeira fatura deverá ser efetuado obrigatoriamente um teste para despistar possíveis problemas de formato e ajustes de campos extra.
 
O endereço de correio eletrónico, para efeitos de teste é: informatica@cm-obidos.pt
 
Só após a aprovação deste teste é que comunicaremos o endereço de correio eletrónico efetivo para envio da fatura eletrónica.
 
Óbidos e Paços do Concelho, 20 de dezembro de 2018

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