Atribuição de frente de praia no domínio público marítimo (DPM)
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Formulário online
Anexos
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Declaração do concessionário de praia se a ocupação abranger a área concessionada durante a época balnear;
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Declaração da situação contributária e tributária;
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Cópia dos demais pareceres de outras entidades licenciadoras, se aplicável;
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Identificação do horário de laboração;
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Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes pessoais (quanto a este ponto peço opinião pois não tenho certeza de é de exigir);
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Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização à escala 1:200;
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Identificação da área a ocupar (m2) em ficheiro KML/KMZ.
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-