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Req. Informação Prévia de Edificação – Nos termos do nº 2 do artigo 14º do RJUE

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Formulário online

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Taxas

Código
230

Pedido De Informação Prévia – Edificações c/ área de construção inferior a 100 m2

Valor
55,00 €
Código
88

Pedido De Informação Prévia – Outros

Valor
30,00 €
Código
89

Pedido De Informação Prévia – Edificações c/ área de construção inferior ou igual a 100 m2

Valor
55,00 €
Código
90

Pedido De Informação Prévia – Edificações c/ área de construção superior a 100 m2

Valor
75,00 €
Código
91

Pedido De Informação Prévia - Loteamento ou obra c/ impacto semelhante – igual ou inferior a 5 lotes ou frações

Valor
77,00 €
Código
92

Pedido De Informação Prévia - Loteamento ou obra c/ impacto semelhante – superior a 5 lotes ou frações

Valor
110,00 €

Anexos

* Certidão do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Extracto da planta de ordenamento do PDM

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Levantamento Topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Peças desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Planta Infraestruturas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Planta com áreas de cedência

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Fotografias

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de responsabilidade do regulamento geral de ruído

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Declaração associação profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

1

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09