Req. Ocupação da Via Pública
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Formulário online
Taxas
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Código187
Ocupação da via pública por motivo de obras – emissão do alvará
Valor27,50 € -
Código2008
Área por colocação de andaimes, tapumes e outros resguardos, amassadores, gruas, guindastes, resguardos, depósitos de inertes ou outro tipo de ocupação por m2
Valor0,55 € -
Código2009
Prazo pelo prazo de execução - por mês ou fração (ocupação via pública)
Valor30,00 €
Anexos
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Requerimento [Documento associado automaticamente]
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta de localização 1/2.000
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta Cotada com Delimitação da Área de Domínio Publico a Ocupar
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de Ocupação da Área Publica a Ocupar
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outro documento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
