Req. Licenciamento de Obras Edificação para Habitação
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Formulário online
Taxas
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Código1
Início Procedimento - Licenciamento
Valor30,00 €
Anexos
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* Projeto rede de saneamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Projecto de climatização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Extracto da planta de ordenamento do PDM
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Levantamento Topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Memória descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Declaração associação profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
Plantas à escala 1/50 ou 1/100
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Descrição da Propriedade Horizontal
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09
