Req. Pedido de Licença Especial
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Formulário online
Taxas
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Código1
Início Procedimento - Licenciamento
Valor30,00 € -
Código2010
Prazo por mês ou fração (licença especial)
Valor20,00 € -
Código75
Emissão da licença especial para conclusão de obras inacabadas
Valor55,00 €
Anexos
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Livro de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de segurança e saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de gestão de resíduos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outro documento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
