Req. Pedido de Licença Especial

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Taxas

Código
1

Início Procedimento - Licenciamento

Valor
30,00 €
Código
2010

Prazo por mês ou fração (licença especial)

Valor
20,00 €
Código
75

Emissão da licença especial para conclusão de obras inacabadas

Valor
55,00 €

Anexos

Declaração associação profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Ficha estatística

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de estabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto de gás

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de gás

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto rede de águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Req. Pedido de Licença Especial

Taxas

Início Procedimento - Licenciamento

Prazo por mês ou fração (licença especial)

Emissão da licença especial para conclusão de obras inacabadas

Anexos

Declaração associação profissional

Ficha estatística

Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica

Termo de responsabilidade do projeto de estabilidade

Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

Termo de responsabilidade do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

Projeto de gás

Termo de responsabilidade do projeto de gás

Projeto rede de águas