Req. Pagamento de Taxa e Emissão de Recibo

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Taxas

Código
2038

Licença para demolição

Valor
55,00 €
Código
2039

Área a demolir por m2

Valor
0,50 €
Código
2041

Prazo de demolição - por cada mês ou fração

Valor
30,00 €
Código
2045

Edificação de Piscinas ou tanques associados à edificação principal

Valor
55,00 €
Código
2046

Acresce por m3 (Piscina)

Valor
3,00 €
Código
2056

Licença para Loteamentos

Valor
55,00 €
Código
2057

Licenciamento para Loteamentos - Acresce por cada lote

Valor
22,00 €
Código
2058

Licenciamento para Loteamentos – Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação

Valor
16,50 €
Código
2059

Licenciamento para Loteamentos – Outras utilizações por m2 ou fração

Valor
0,75 €

Anexos

* Termo de responsabilidade do diretor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Apólice Seguro de acidentes de trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou prestação de serviços

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Declaração associação profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Alvará de empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Livro de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Plano de segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de Responsabilidade do Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Plano de gestão de resíduos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09

Req. Pagamento de Taxa e Emissão de Recibo

Taxas

Licença para demolição

Área a demolir por m2

Prazo de demolição - por cada mês ou fração

Edificação de Piscinas ou tanques associados à edificação principal

Acresce por m3 (Piscina)

Licença para Loteamentos

Licenciamento para Loteamentos - Acresce por cada lote

Licenciamento para Loteamentos – Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação

Licenciamento para Loteamentos – Outras utilizações por m2 ou fração

Anexos

* Termo de responsabilidade do diretor da obra

* Apólice Seguro de acidentes de trabalho

* Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou prestação de serviços

* Declaração associação profissional

* Alvará de empreiteiro

* Livro de obra

* Plano de segurança e saúde

* Termo de Responsabilidade do Plano de Segurança e Saúde

* Plano de gestão de resíduos