Req. Pagamento de Taxa e Emissão de Recibo
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Formulário online
Taxas
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Código2038
Licença para demolição
Valor55,00 € -
Código2039
Área a demolir por m2
Valor0,50 € -
Código2041
Prazo de demolição - por cada mês ou fração
Valor30,00 € -
Código2045
Edificação de Piscinas ou tanques associados à edificação principal
Valor55,00 € -
Código2046
Acresce por m3 (Piscina)
Valor3,00 € -
Código2056
Licença para Loteamentos
Valor55,00 € -
Código2057
Licenciamento para Loteamentos - Acresce por cada lote
Valor22,00 € -
Código2058
Licenciamento para Loteamentos – Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação
Valor16,50 € -
Código2059
Licenciamento para Loteamentos – Outras utilizações por m2 ou fração
Valor0,75 €
Anexos
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Termo de Responsabilidade do Plano de Segurança e Saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de gestão de resíduos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Documento comprovativo da prestação de caução
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Contrato de urbanização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Descrição dos lotes
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Certidão do registo predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta de síntese do loteamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outro documento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
