Req. Pagamento de Taxa e Emissão de Recibo
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Formulário online
Taxas
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Código189
Licenciamento de instalações de armazenamento de gás e combustíveis e de postos de abastecimento – emissão do alvará de instalação/construção
Valor55,00 € -
Código2009
Prazo pelo prazo de execução - por mês ou fração (ocupação via pública)
Valor30,00 € -
Código2031
TMU
Valor0,00 € -
Código2032
Licença de obras
Valor55,00 € -
Código2033
Conjunto de projetos
Valor55,00 € -
Código2034
Área de construção - por m2 ou fração
Valor1,00 € -
Código2035
Prazo de execução - por mês ou fração
Valor10,00 € -
Código2036
Área de construção - por m2 ou fração (inseridas em emp. turístico)
Valor15,00 € -
Código2037
Área de construção - por m2 ou fração (varandas, marquises, alpendres, escadas exteriores, outros)
Valor11,00 €
Anexos
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Termo de Responsabilidade do Plano de Segurança e Saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de gestão de resíduos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Documento comprovativo da prestação de caução
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Contrato de urbanização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Descrição dos lotes
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Certidão do registo predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta de síntese do loteamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outro documento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
