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Req. Comunicação de Utilização

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Taxas

Código
107

Depósito da ficha técnica

Valor
25,00 €
Código
2011

Acresce por cada 50 m2 ou fração - Com. utilização

Valor
15,00 €
Código
2013

Acresce por quarto - Com. utilização (Fins turísticos - Emp. hoteleiros)

Valor
50,00 €
Código
2020

Acresce por m2 (parques de campismo e de caravanismo)

Valor
1,00 €

Anexos

* Certidão do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Ficha estatística

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de responsabilidade do diretor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
Requerimento [Documento associado automaticamente]

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil dos Técnicos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Telas Finais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09