Req. Comunicação Prévia – Alterações

Taxas

• Código

  2004

  Comunicação Prévia - Área por m2 (uso: habitação, comércio, serviços, indústria e outros fins)

  Valor

  1,00 €
• Código

  2035

  Prazo de execução - por mês ou fração

  Valor

  10,00 €
• Código

  2046

  Acresce por m3 (Piscina)

  Valor

  3,00 €
• Código

  2066

  Lic. de Muros – Confinante com via Pública

  Valor

  2,00 €
• Código

  2070

  Ato de averbamento

  Valor

  55,00 €
• Código

  233

  PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PERTENSÕES FORMULADAS

  Valor

  25,00 €
• Código

  6

  Inicio de Procedimento – Alterações

  Valor

  30,00 €