Req. Apresentação Proj. Alterações

Taxas

• Código

  2034

  Área de construção - por m2 ou fração

  Valor

  1,00 €
• Código

  2036

  Área de construção - por m2 ou fração (inseridas em emp. turístico)

  Valor

  15,00 €
• Código

  2037

  Área de construção - por m2 ou fração (varandas, marquises, alpendres, escadas exteriores, outros)

  Valor

  11,00 €
• Código

  2040

  Área de muro por metro linear

  Valor

  0,50 €
• Código

  2046

  Acresce por m3 (Piscina)

  Valor

  3,00 €
• Código

  2057

  Licenciamento para Loteamentos - Acresce por cada lote

  Valor

  22,00 €
• Código

  2058

  Licenciamento para Loteamentos – Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação

  Valor

  16,50 €
• Código

  2059

  Licenciamento para Loteamentos – Outras utilizações por m2 ou fração

  Valor

  0,75 €
• Código

  2070

  Ato de averbamento

  Valor

  55,00 €

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