Req. Junção de Elementos ao Processo
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Taxas
-
Código2031
TMU
Valor0,00 € -
Código2032
Licença de obras
Valor55,00 € -
Código2033
Conjunto de projetos
Valor55,00 € -
Código2035
Prazo de execução - por mês ou fração
Valor10,00 € -
Código2046
Acresce por m3 (Piscina)
Valor3,00 € -
Código2066
Lic. de Muros – Confinante com via Pública
Valor2,00 € -
Código2068
Licença especial de legalização
Valor65,00 € -
Código2069
Área de construção a legalizar por m2
Valor5,00 € -
Código2081
REDUÇÃO DE VALOR
Valor1,00 €
Anexos
-
Requerimento [Documento associado automaticamente]
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outro documento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09
