Req. Junção de Elementos ao Processo
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Formulário online
Taxas
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Código94
Certidão da licença de utilização/outras não excedendo uma lauda ou face
Valor4,00 € -
Código95
Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta
Valor1,20 € -
Código96
Certidão Narrativa – por cada lauda
Valor7,70 € -
Código99
Certidão de Propriedade Horizontal – por cada certidão
Valor33,00 €
Anexos
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Estatutos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Fotografias
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta Topográfica (assinalar todo o terreno - artigo e a parcela a destacar), onde sejam indicadas as áreas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta da Propriedade Horizontal
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09
