Req. Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
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Formulário online
Taxas
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Código2
Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia
Valor30,00 € -
Código2001
Apreciação da Comunicação Prévia com área igual ou inferior a 100m2
Valor55,00 € -
Código2002
Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2
Valor100,00 € -
Código2009
Prazo pelo prazo de execução - por mês ou fração (ocupação via pública)
Valor30,00 € -
Código2054
Obras de urbanização – acresce por m2 (remodelação de terrenos)
Valor0,50 €
Anexos
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Termo de responsabilidade do projeto da rede de saneamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto de drenagem
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto de drenagem
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto de infraestruturas de iluminação pública
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto de infraestruturas de iluminação pública
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto de tratamento de espaços verdes/rega automática
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto de tratamento de espaços verdes/rega automática
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outros projetos de especialidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Calendarização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
