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Req. Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2001

Apreciação da Comunicação Prévia com área igual ou inferior a 100m2

Valor
55,00 €
Código
2002

Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

Valor
100,00 €
Código
2009

Prazo pelo prazo de execução - por mês ou fração (ocupação via pública)

Valor
30,00 €
Código
2054

Obras de urbanização – acresce por m2 (remodelação de terrenos)

Valor
0,50 €

Anexos

* Termo de responsabilidade do diretor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou prestação de serviços

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Alvará de empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Livro de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Plano de segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de Responsabilidade do Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Ficha estatística

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
Planta de localização 1/2.000

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Requerimento [Documento associado automaticamente]

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

2

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09