Req. Comunicação Prévia com Prazo

Taxas

• Código

  118

  Autorização de utilização e suas alterações – para habitação – por fogo ou unidade de ocupação

  Valor

  25,00 €
• Código

  2011

  Acresce por cada 50 m2 ou fração - Com. utilização

  Valor

  15,00 €
• Código

  2013

  Acresce por quarto - Com. utilização (Fins turísticos - Emp. hoteleiros)

  Valor

  50,00 €
• Código

  2014

  Acresce por unidade de alojamento

  Valor

  150,00 €
• Código

  2026

  Atividades industriais tipo 1 e 2 - por unidade

  Valor

  2000,00 €
• Código

  2027

  Atividades industriais tipo 3

  Valor

  500,00 €