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Req. Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2051

Obras de urbanização – área inferior ou igual a 5,000m2

Valor
55,00 €
Código
2052

Obras de urbanização – área superior ou igual a 5,000m2

Valor
100,00 €
Código
2053

Obras de urbanização – acresce a cada tipo de infraestrutura

Valor
25,00 €
Código
2054

Obras de urbanização – acresce por m2 (remodelação de terrenos)

Valor
0,50 €
Código
2055

Obras de urbanização – Acresce por cada mês de execução

Valor
30,00 €

Anexos

Plano de segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de Responsabilidade do Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Contrato de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Plano de acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto acústico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto acústico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outro documento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

6

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