Req. Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
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Formulário online
Taxas
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Código2
Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia
Valor30,00 € -
Código2051
Obras de urbanização – área inferior ou igual a 5,000m2
Valor55,00 € -
Código2052
Obras de urbanização – área superior ou igual a 5,000m2
Valor100,00 € -
Código2053
Obras de urbanização – acresce a cada tipo de infraestrutura
Valor25,00 € -
Código2054
Obras de urbanização – acresce por m2 (remodelação de terrenos)
Valor0,50 € -
Código2055
Obras de urbanização – Acresce por cada mês de execução
Valor30,00 €
Anexos
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Projeto de arranjos exteriores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto de tratamento de espaços verdes/rega automática
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Apólice Seguro de acidentes de trabalho
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto de arranjos exteriores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de gestão de resíduos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do diretor da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Alvará de empreiteiro
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Livro de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
