Req. Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2051

Obras de urbanização – área inferior ou igual a 5,000m2

Valor
55,00 €
Código
2052

Obras de urbanização – área superior ou igual a 5,000m2

Valor
100,00 €
Código
2053

Obras de urbanização – acresce a cada tipo de infraestrutura

Valor
25,00 €
Código
2054

Obras de urbanização – acresce por m2 (remodelação de terrenos)

Valor
0,50 €
Código
2055

Obras de urbanização – Acresce por cada mês de execução

Valor
30,00 €

Anexos

Requerimento [Documento associado automaticamente]

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto da rede de saneamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto rede de águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Conjunto Plantas Localização (PDM)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do coordenador do projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09

Req. Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

Taxas

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Obras de urbanização – área inferior ou igual a 5,000m2

Obras de urbanização – área superior ou igual a 5,000m2

Obras de urbanização – acresce a cada tipo de infraestrutura

Obras de urbanização – acresce por m2 (remodelação de terrenos)

Obras de urbanização – Acresce por cada mês de execução

Anexos

Requerimento [Documento associado automaticamente]

Termo de responsabilidade do projeto da rede de saneamento

Projeto rede de águas

Conjunto Plantas Localização (PDM)

Termo de responsabilidade do projeto de águas

Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

Termo de responsabilidade do projeto de arquitetura

Termo de responsabilidade do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

Termo de responsabilidade do coordenador do projecto