Req. Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
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Formulário online
Taxas
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Código2
Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia
Valor30,00 € -
Código2051
Obras de urbanização – área inferior ou igual a 5,000m2
Valor55,00 € -
Código2052
Obras de urbanização – área superior ou igual a 5,000m2
Valor100,00 € -
Código2053
Obras de urbanização – acresce a cada tipo de infraestrutura
Valor25,00 € -
Código2054
Obras de urbanização – acresce por m2 (remodelação de terrenos)
Valor0,50 € -
Código2055
Obras de urbanização – Acresce por cada mês de execução
Valor30,00 €
Anexos
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Projeto de drenagem
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto de drenagem
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto rede de saneamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Requerimento [Documento associado automaticamente]
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Certidão do registo predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta da situação existente, à escala de 1:1.000
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto da rede de saneamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto rede de águas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Extracto da planta de ordenamento do PDM
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
