Req. Comunicação Prévia de Operação Loteamento
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Formulário online
Taxas
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Código2
Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia
Valor30,00 € -
Código2047
Com. Prévia para Loteamentos – área inferior ou igual a 5,000m2
Valor55,00 € -
Código2048
Com. Prévia para Loteamentos – área superior ou igual a 5,000m2
Valor100,00 € -
Código2049
Com. Prévia para Loteamentos – acresce a cada lote
Valor30,00 € -
Código2050
Com. Prévia para Loteamentos – acresce a cada fogo ou unidade de ocupação
Valor20,00 €
Anexos
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Documento comprovativo da prestação de caução
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta da situação existente, à escala de 1:1.000
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta de síntese do loteamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Apólice Seguro de acidentes de trabalho
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do diretor da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Descrição dos lotes
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Alvará de empreiteiro
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de segurança e saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
