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Req. Comunicação Prévia de Operação Loteamento

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2047

Com. Prévia para Loteamentos – área inferior ou igual a 5,000m2

Valor
55,00 €
Código
2048

Com. Prévia para Loteamentos – área superior ou igual a 5,000m2

Valor
100,00 €
Código
2049

Com. Prévia para Loteamentos – acresce a cada lote

Valor
30,00 €
Código
2050

Com. Prévia para Loteamentos – acresce a cada fogo ou unidade de ocupação

Valor
20,00 €

Anexos

* Ficha estatística

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Certidão do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Extracto da planta de ordenamento do PDM

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Levantamento Topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Memória descritiva

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Declaração associação profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Calendarização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Estimativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Planta da situação existente, à escala de 1:1.000

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

1

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09