Req. Comunicação Prévia de Empreendimento Turístico

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2002

Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

Valor
100,00 €
Código
2003

Comunicação Prévia - Área por m2 (Emp. Turísticas)

Valor
15,00 €
Código
2014

Acresce por unidade de alojamento

Valor
150,00 €
Código
2015

Por equipamento (aldeamentos turísticos)

Valor
150,00 €
Código
2017

Acresce por cada unidade de alojamento (apartamentos turísticos)

Valor
150,00 €
Código
2035

Prazo de execução - por mês ou fração

Valor
10,00 €
Código
2046

Acresce por m3 (Piscina)

Valor
3,00 €

Anexos

Ficha resumo caracterizadora do edifício

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projecto de climatização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de climatização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Apólice Seguro de acidentes de trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do diretor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou prestação de serviços

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de identificação dos técnicos (Especialidades)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Req. Comunicação Prévia de Empreendimento Turístico

Taxas

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

Comunicação Prévia - Área por m2 (Emp. Turísticas)

Acresce por unidade de alojamento

Por equipamento (aldeamentos turísticos)

Acresce por cada unidade de alojamento (apartamentos turísticos)

Prazo de execução - por mês ou fração

Acresce por m3 (Piscina)

Anexos

Ficha resumo caracterizadora do edifício

Projecto de climatização

Termo de responsabilidade do projeto de climatização

Apólice Seguro de acidentes de trabalho

Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil

Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização da obra

Termo de responsabilidade do diretor da obra

Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou prestação de serviços

Termo de identificação dos técnicos (Especialidades)