Req. Comunicação Prévia de Empreendimento Turístico

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2002

Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

Valor
100,00 €
Código
2003

Comunicação Prévia - Área por m2 (Emp. Turísticas)

Valor
15,00 €
Código
2014

Acresce por unidade de alojamento

Valor
150,00 €
Código
2015

Por equipamento (aldeamentos turísticos)

Valor
150,00 €
Código
2017

Acresce por cada unidade de alojamento (apartamentos turísticos)

Valor
150,00 €
Código
2035

Prazo de execução - por mês ou fração

Valor
10,00 €
Código
2046

Acresce por m3 (Piscina)

Valor
3,00 €

Anexos

Projeto de comportamento térmico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de comportamento térmico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto de instalações electromecânicas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de instalações electromecânicas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto de segurança contra incêndios

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de segurança contra incêndios

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto acústico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto acústico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Pré-certificado Energético

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Req. Comunicação Prévia de Empreendimento Turístico

Taxas

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

Comunicação Prévia - Área por m2 (Emp. Turísticas)

Acresce por unidade de alojamento

Por equipamento (aldeamentos turísticos)

Acresce por cada unidade de alojamento (apartamentos turísticos)

Prazo de execução - por mês ou fração

Acresce por m3 (Piscina)

Anexos

Projeto de comportamento térmico

Termo de responsabilidade do projeto de comportamento térmico

Projeto de instalações electromecânicas

Termo de responsabilidade do projeto de instalações electromecânicas

Projeto de segurança contra incêndios

Termo de responsabilidade do projeto de segurança contra incêndios

Projeto acústico

Termo de responsabilidade do projeto acústico

Pré-certificado Energético