Req. Comunicação Prévia de Empreendimento Turístico

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2002

Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

Valor
100,00 €
Código
2003

Comunicação Prévia - Área por m2 (Emp. Turísticas)

Valor
15,00 €
Código
2014

Acresce por unidade de alojamento

Valor
150,00 €
Código
2015

Por equipamento (aldeamentos turísticos)

Valor
150,00 €
Código
2017

Acresce por cada unidade de alojamento (apartamentos turísticos)

Valor
150,00 €
Código
2035

Prazo de execução - por mês ou fração

Valor
10,00 €
Código
2046

Acresce por m3 (Piscina)

Valor
3,00 €

Anexos

* Planta de localização 1/2.000

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Extracto da planta de ordenamento do PDM

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Levantamento Topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Memória descritiva

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de responsabilidade do projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de responsabilidade do coordenador do projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Declaração associação profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil dos Técnicos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09

Req. Comunicação Prévia de Empreendimento Turístico

Taxas

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

Comunicação Prévia - Área por m2 (Emp. Turísticas)

Acresce por unidade de alojamento

Por equipamento (aldeamentos turísticos)

Acresce por cada unidade de alojamento (apartamentos turísticos)

Prazo de execução - por mês ou fração

Acresce por m3 (Piscina)

Anexos

* Planta de localização 1/2.000

* Extracto da planta de ordenamento do PDM

* Levantamento Topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Memória descritiva

* Termo de responsabilidade do projeto de arquitetura

* Termo de responsabilidade do coordenador do projecto

* Declaração associação profissional

* Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil dos Técnicos