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Req. Comunicação Prévia de Edificações Acessórias

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2006

Comunicação Prévia - Edificação de piscinas ou tanques associados à edificação principal

Valor
55,00 €
Código
2007

Comunicação Prévia - Acresce por m3

Valor
3,00 €
Código
2035

Prazo de execução - por mês ou fração

Valor
10,00 €
Código
2045

Edificação de Piscinas ou tanques associados à edificação principal

Valor
55,00 €
Código
2046

Acresce por m3 (Piscina)

Valor
3,00 €

Anexos

Termo de responsabilidade do projeto de segurança contra incêndios

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto acústico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto acústico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Pré-certificado Energético

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projecto de climatização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do projeto de climatização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de identificação dos técnicos (Especialidades)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outro documento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

7

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09