Req. Comunicação Prévia de Edificações Acessórias
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Formulário online
Taxas
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Código2
Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia
Valor30,00 € -
Código2006
Comunicação Prévia - Edificação de piscinas ou tanques associados à edificação principal
Valor55,00 € -
Código2007
Comunicação Prévia - Acresce por m3
Valor3,00 € -
Código2035
Prazo de execução - por mês ou fração
Valor10,00 € -
Código2045
Edificação de Piscinas ou tanques associados à edificação principal
Valor55,00 € -
Código2046
Acresce por m3 (Piscina)
Valor3,00 €
Anexos
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Projeto rede de saneamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto da rede de saneamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto de drenagem
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto de drenagem
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto de arranjos exteriores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto de arranjos exteriores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto de Infraestruturas de Telecomunicações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade do projeto de telecomunicações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto de comportamento térmico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
