Req. Comunicação Prévia de Edificações Acessórias

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2006

Comunicação Prévia - Edificação de piscinas ou tanques associados à edificação principal

Valor
55,00 €
Código
2007

Comunicação Prévia - Acresce por m3

Valor
3,00 €
Código
2035

Prazo de execução - por mês ou fração

Valor
10,00 €
Código
2045

Edificação de Piscinas ou tanques associados à edificação principal

Valor
55,00 €
Código
2046

Acresce por m3 (Piscina)

Valor
3,00 €

Anexos

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Memória descritiva

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Cópia da notificação da câmara a comunicar a aprovação do PIP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de responsabilidade do projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de responsabilidade do coordenador do projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Declaração associação profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil dos Técnicos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Alçados

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Cortes

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09

Req. Comunicação Prévia de Edificações Acessórias

Taxas

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Comunicação Prévia - Edificação de piscinas ou tanques associados à edificação principal

Comunicação Prévia - Acresce por m3

Prazo de execução - por mês ou fração

Edificação de Piscinas ou tanques associados à edificação principal

Acresce por m3 (Piscina)

Anexos

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Memória descritiva

* Cópia da notificação da câmara a comunicar a aprovação do PIP

* Termo de responsabilidade do projeto de arquitetura

* Termo de responsabilidade do coordenador do projecto

* Declaração associação profissional

* Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil dos Técnicos

* Alçados

* Cortes