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Req. Comunicação Prévia de Comércio / Serviços

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Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €
Código
2001

Apreciação da Comunicação Prévia com área igual ou inferior a 100m2

Valor
55,00 €
Código
2002

Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

Valor
100,00 €
Código
2004

Comunicação Prévia - Área por m2 (uso: habitação, comércio, serviços, indústria e outros fins)

Valor
1,00 €
Código
2035

Prazo de execução - por mês ou fração

Valor
10,00 €

Anexos

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Memória descritiva

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de responsabilidade do projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Termo de responsabilidade do coordenador do projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Declaração associação profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil dos Técnicos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Outros Pareceres Externos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Plantas à escala 1/50 ou 1/100

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Alçados

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

3

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Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09