Req. Junção de Elementos ao Processo
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Formulário online
Taxas
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Código118
Autorização de utilização e suas alterações – para habitação – por fogo ou unidade de ocupação
Valor25,00 € -
Código2011
Acresce por cada 50 m2 ou fração - Com. utilização
Valor15,00 € -
Código2013
Acresce por quarto - Com. utilização (Fins turísticos - Emp. hoteleiros)
Valor50,00 € -
Código2014
Acresce por unidade de alojamento
Valor150,00 € -
Código2022
Fabrico próprio de produtos alimentares (restauração e bebidas)
Valor140,00 € -
Código2027
Atividades industriais tipo 3
Valor500,00 € -
Código2034
Área de construção - por m2 ou fração
Valor1,00 € -
Código7
Junção de Elementos
Valor2,50 €
Anexos
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Requerimento [Documento associado automaticamente]
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outro documento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em9 de março de 2026às 11:09